SIGAP Gestão Fiscal – Nota aos Gestores, Controladores Internos e Contadores das CÂMARAS Municipais

Considerando que a última remessa da Gestão Fiscal do exercício de 2014, deveria estar liberada no dia 15 do corrente, conforme dispõe caput do artigo 12 da Resolução Nº 173/2014/TCE-RO; considerando que não foi possível a liberação, neste prazo, em virtude de indisponibilidade técnica do sistema, haja vista que esta remessa implicou num aumento dos pontos de controle, especialmente no que diz respeito ao controle dos gastos totais e gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo.

Conforme os termos do parágrafo único do artigo 12 da legislação supracitada, a Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, informam que o início da contagem dessa REMESSA será o dia 9 do de março e o prazo final será o dia 30 do mesmo mês de 2015, e o prazo final para CONFIRMAÇÃO da remessa será o dia 6 de abril do corrente.

Vale ressaltar que as remessas enviadas, neste período, serão consideradas como prorrogadas e não constituirão irregularidade.