SIGAP Gestão Fiscal – Última remessa do exercício de 2015

Prazo de Envio dos dados da gestão fiscal do Poder Executivo e Legislativo Municipal relativo ao último período do exercício de 2015

A Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE conjuntamente com a Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC comunicam aos Gestores, Controladores Internos e Contadores das PREFEITURAS e CÂMARAS MUNICIPAIS, que excepcionalmente, o prazo de envio dos dados e informações da gestão fiscal do Poder Executivo e Legislativo Municipal, relativo ao último período do exercício de 2015 (3º Quadrimestre e/ou 2º Semestre de 2015), definidos nos Anexos A, B e E da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO, está condicionado a informação quanto a efetiva realização da Audiência Pública, a fim de atender integralmente as disposições do § 4º, artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, a data limite para a remessa deste período de referência será até o dia 07 de março, sendo sua confirmação até o dia 14 de março do corrente ano.

Comunicamos ainda que a informação quanto à realização da Audiência Pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa à última remessa do exercício deverá ser realizada até o dia 05 de março de 2015.