SIGAP Gestão Fiscal – Prorrogação dos prazos de envio e confirmação da remessa do 6º Bimestre do RREO e 2º Semestre do RGF e/ou 6º Bimestre do RREO e 3º Quadrimestre do RGF de 2016

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia informa através da Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE e Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, que excepcionalmente objetivando atender integralmente as disposições do art.9º, § 4º da LRF, os prazos estabelecidos para o envio e confirmação da remessa dos dados fiscais dos Poderes Executivo e Legislativo relativa ao último período do exercício de 2016 (6º Bimestre do RREO e 2º Semestre do RGF e/ou 6º Bimestre do RREO e 3º Quadrimestre do RGF, conforme o caso) definidos na Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO, será condicionado à informação quanta a efetiva realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre/2º Semestre de 2016.

Para tanto, o prazo de envio da remessa pelo Contador fica prorrogado até o dia 07 de março e o prazo de confirmação (Controlador e Gestor) para o período de 08 a 13 de março do corrente ano.

Vale ressaltar que as remessas enviadas até o dia 07 de março, serão consideradas tempestivas, e, por conseguinte, não será objeto de aponte de irregularidade.