SIGAP Gestão Fiscal – Manual do Leiaute Exercício 2017 – Versão 2017.02

Atualização da versão 2017.01 do Manual de Leiaute e Plano de Contas do sistema Sigap Gestão Fiscal – Nova Versão: 2017.02

Srs. usuários do SIGAP Gestão Fiscal, informamos que devido Decisão Plenária desta Corte de Contas onde foi prolatado o Acordão APL-TC 00499/16, nos autos do processo n.º 2542/2015-TCER, que estabeleceu:

“II. Revogar, com  efeito  a  partir  do  exercício  de  2017,  as disposições  do  Parecer  Prévio  nº.  56/2002,  preservando  os  efeitos  dos  atos  já  praticados,  de modo  a  possibilitar,  em  relação  aos  Relatórios  de  Gestão  Fiscal  apresentados  até  o  exercício de  2016  (3º  Quadrimestre),  na  metodologia  de  apuração  da receita corrente líquida e do limite de  gastos  com  pessoal  (artigo  19  da  Lei  Complementar  nº.  101/2000),  a  dedução  do  IRRF (imposto  de  renda  retido  na  fonte)  na  Despesa  Total  com  Pessoal  de  cada  Poder  ou  Órgão Autônomo,  bem como na Receita  Corrente Líquida  calculada  para esse fim;”

Foi necessária a revisão do Manual de Leiaute e Plano de Contas do SIGAP Gestão Fiscal, que incluiu além desse ponto, alteração que foi objeto de errata, encaminhada anteriormente, e alguns ajustes pontuais.

Relembramos, ainda, que a partir do 1º bimestre do exercício de 2017 será obrigatório o envio do arquivo auxiliar: “ArquivodeFonte.xml”.

Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, solicitamos nos contatar através do Service Desk SIGAP.

Para efetuar o download do Manual, acesse a aba Downloads e o Módulo Gestão Fiscal.