Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido 2020

Prezados Gestores, Controladores Internos e Contadores das Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais.

Em 26 de julho do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico deste TCE/RO  a Portaria nº 505/2019, que altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP Estendido até o 7º nível de classificação, cuja utilização é de caráter  obrigatório com as alterações realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN com validade a partir do exercício de 2020, por todos os Poderes e Órgãos estaduais e municipais do Estado de Rondônia, para a efetivação dos registros de seus atos e fatos contábeis, conforme a versão atualizada do Anexo III da Instrução de Procedimentos Contábeis nº 00 (IPC 00) da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

A Portaria traz como Anexo o arquivo do PCASP 2020 Estendido, o qual a partir do exercício de 2020, com a atualização e redefinição do SIGAP – Módulo Contábil, os registros das rotinas contábeis praticadas pelas Unidades Jurisdicionadas serão recepcionados e validados a partir do PCASP Estendido.

Também estão inseridos no arquivo do PCASP 2020 Estendido, as tabelas da Natureza da Receita e da Natureza da Despesa.

Esclarecemos que as tabelas da Natureza da Receita e da Natureza da Despesa, não sãos exaustivas, permitindo desdobramentos que atendam os princípios estabelecidos pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 01, de 14 de junho de 2018 e Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Informamos ainda que, o Plano de Contas encontra-se publicado no endereço eletrônico:  https://portalsigap.tcero.tc.br/index.php/sistema/sigap-contabil/