Esclarecimentos novos Arquivos SIGAP

Arquivos do Orçamento:

1) Somente as Prefeituras estão obrigadas a mandar os arquivos do orçamento.
2) As informações do orçamento deverão refletir a situação consolidada com todas as entidades municipais.
3) Os campos ploDataPubLeiAlteracao e ploNumLeiAlteracao servem para demonstrar as alterações que ocorreram no orçamento após a aprovação pela Câmara, até 31 de dezembro 2010. Ou seja, os arquivos do orçamento devem refletir a situação orçamentária em 31/12/2010, antes do início da sua execução.

Arquivo Pessoal:

1) Campo pesFormaComissao – Adicionar a opção 09-não possui cargo comissionado
2) Campo pesFuncao – Preenchimento obrigatório se: pesFormaComissao diferente de 09 ou se pesRegimeJuridico igual a 3 – Servidor Público Comissionado.
3) Campo pesCargaHoraria – Informar a carga horária diária.

Arquivos LRF:

1) RRrestosUnidadeOrcamentaria.xml
a. Excluir o campo ruoSaldoBimestre.
b. Alterar o campo ruoNaoProcessadoIscrito para ruoNaoProcessadoInscrito.
c. No campo ruoNraOrcamentario informar: 0 – para Orçamentário e 1-para Intra-Orçamentário.
2) Arquivo RGFoperacaoCredito.xml
a. Adicionar o campo opcContaLRF (está constando somente opcDescricaoContaLRF).