Entrega eletrônica das contas de governo do exercício de 2015 do Chefe do Poder Executivo Municipal
Entrega eletrônica das contas de governo do exercício de 2015 do Chefe do Poder Executivo Municipal
Comunicamos que a prestação de contas do exercício de 2015, deverá ser encaminhada a este Tribunal de Contas, exclusivamente de forma eletrônica e com assinatura digital (Gestor/Contador/Controlador), por meio do SIGAP Corporativo, devendo ocorrer, impreterivelmente, até 31 de março do exercício corrente, conforme disposto no artigo 11, inciso VI, da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO-2004. Registre-se que o sistema estará liberado a partir do dia 07 de março para recepção dos arquivos da prestação de contas anual.
Comunicamos ainda que referida prestação de contas deverá conter as demonstrações enumeradas pela Lei Federal nº 4.320/64 (art.101) e os anexos e documentos exigidos pelas Instruções Normativas nº 013/TCE-RO-2004 (Art.11, Inciso VI) e 22/TCE-RO-2007 (Art.22, II, “b” e “c”; Art.14, § 1º e inciso II), e suas alterações, referente ao exercício financeiro de 2015.
Advertimos que só serão recepcionadas e validadas nesta Corte de Contas, as prestações de contas remetidas de acordo com as exigências referidas linhas acima.
Vale destacar que a forma de acesso para utilização e transmissão dos arquivos será objeto de treinamento específico com os Contadores e Controladores Internos, a ser realizado nos dias 23 e 25 de fevereiro do corrente ano, cujas inscrições estão abertas no link: http://www.tce.ro.gov.br/Sigiep/