TCE aprova decisão estabelecendo datas para entrega de prestações de contas sem punição

O Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas (CSA/TCE-RO), reunido em sessão extraordinária no dia 7.4.2014, aprovou decisão (que compõe o Processo nº 1018/2014 e foi publicada no dia 8 de abril na edição nº 647 do Diário Oficial do TCE) determinando que as prestações de contas e demais peças contábeis (relatórios de gestão fiscal – RGFs e relatórios resumidos de execução orçamentária – RREOs) relativas ao exercício 2013 e obrigações de 2014 geradas até o mês de março (balancetes mensais relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março, o RGF e o RREO do primeiro bimestre) podem ser entregues à Corte pelos gestores até os dias 22 (no caso do Estado) e 30 (para as administrações municipais) de abril de 2014.

O Diário Oficial do TCE pode ser acessado através do link http://tce.ro.gov.br/listaDiario.aspx e notícia completa disponível em http://tce.ro.gov.br/noticia.aspx?id=6738