SIGAP Obras
Sistema destinado ao encaminhamento de dados e informações e acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia executados pela administração pública municipal e estadual. Configura instrumento de exercício de controle externo da administração pública, à luz das competências e atribuições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, constituindo-se em sistema de banco de dados sobre obras e serviços de engenharia.
Legislação Específica: