SIGAP Gestão Fiscal
O SIGAP Gestão Fiscal é um módulo de tecnologia própria, destinado a receber os dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, de que tratam os artigos 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e demais documentação complementar, dos municípios do Estado de Rondônia.
Com o SIGAP Módulo Gestão Fiscal, os responsáveis pela contabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, efetuam a remessa bimestral, quadrimestral e/ou semestral, conforme o caso, de informações exigidas, via internet e com assinatura digital, que são confirmadas pelos titulares e chefia do Controle Interno desses poderes, com vistas ao acompanhamento e análise dos limites e condições da LRF, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas Leis Complementares nºs 101/2000 e 141/2012 e Leis Federais nºs 9.394/1996 e 11.494/2007.
O sistema permite ainda, a geração e emissão e/ou expedição automática e eletrônica aos gestores, do Relatório de Acompanhamento e Análise da Gestão Fiscal e do Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal, porventura existente, aos gestores, e no caso de ocorrência de irregularidades acusadas no processo de acompanhamento decorrentes de infrações definidas nos incisos I a IV do art.5º da Lei Federal n 10.028/2000, e de descumprimentos à norma legal de natureza financeira prevista na Lei Orgânica do TCE/RO e seus regulamentos, a emissão eletrônica do Relatório de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal.