SIGAP Contábil

O SIGAP Contábil é um módulo de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único da Federação que por meio da unificação de procedimentos dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal de Contas. Destina-se a extrair informações dos dados de natureza administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, encaminhados através do Módulo Validador de Dados, cuja base são os registros pertinentes das entidades jurisdicionadas.

Com o SIGAP Módulo Contábil, os gestores e os titulares dos Órgãos e Entidades Governamentais que constituem unidade orçamentária autônoma, efetuam a remessa mensal de informações exigidas via internet,  com utilização de certificação digital, com vistas ao exercício do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Legislação Específica:

• Instrução Normativa nº 13/2004.
• Instrução Normativa nº 16/2005.
• Instrução Normativa nº 19/2006.
• Instrução Normativa nº 25/2009.
• Instrução Normativa nº 35/2012.
• Instrução Normativa nº 38/2013.
• Instrução Normativa nº 40/2014.