SIGAP Fiscap

O SIGAP Fiscap é um Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, que permite o envio eletrônico de documentos e informações referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão civil, e cancelamento de ato concessório, para fins de registro ou averbação.

Legislação Específica:

Botão Voltar ao topo