SIGAP Gestão Fiscal – Nota aos Gestores, Controladores Internos e Contadores das PREFEITURAS Municipais

Considerando que a última remessa da Gestão Fiscal do exercício de 2014, deveria estar liberada no dia 15 de fevereiro do corrente, conforme dispõe caput do artigo 12 da Resolução Nº 173/2014/TCE-RO;

Considerando o prazo para realização da Audiência Pública relativo ao último período da remessa do exercício, encerra-se ao final do mês de fevereiro em conformidade com o § 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que não será possível a liberação, neste prazo, em virtude de indisponibilidade técnica do sistema, haja vista que esta remessa implicou num aumento e readequação dos pontos de controle;

Conforme os termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução nº 173/2014/TCE-RO (publicada no DOe-TCE nº 837 de 21/01/2015), a Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, informam que o início da contagem para o envio da REMESSA relativa ao último período do exercício de 2014, será o dia 9 do de março e o prazo final será o dia 30 do mesmo mês de 2015, e o prazo final para CONFIRMAÇÃO da remessa será o dia 6 de abril do corrente.

Vale ressaltar que as remessas enviadas, neste período, serão consideradas como prorrogadas e não constituirão irregularidade.