Prorrogação dos prazos de envio e confirmação da remessa do 1º e 2º Bimestres do RREO e 1º Quadrimestre do RGF do exercício de 2017.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia informa através da Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE e da Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, que em razão da indisponibilidade técnica do sistema, para liberação e envio das remessas de 2017, ficam prorrogados os prazos de remessa e confirmação, dos dados fiscais, de acordo com a informação abaixo:

PRAZOS DO ENVIO DOS ARQUIVOS DO RREO E RGF

Arquivos da remessa do SIGAP/Gestão Fiscal correspondente ao 1º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, relativo ao exercício de 2017, exclusivamente do Poder Executivo. Envio até: 19/06/2017  Confirmação: 20 a 26/06/2017

Arquivos remessa do SIGAP/Gestão Fiscal correspondente ao 2º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e 1º quadrimestre da Gestão Fiscal de Gestão Fiscal – RGF, relativos ao exercício de 2017 dos Poderes Executivo e Legislativo, no que couber. Envio até: 26/06/2017 e Confirmação: 27/06 a  03/07/2017.

Registre-se que o sistema SIGAP/Gestão Fiscal, já está disponível para o envio das remessas do 1º bimestre do exercício de 2017 e na próxima semana será disponibilizado o envio da remessa do 2º bimestre e 1º quadrimestre de 2017. Os prazos acima relacionados atendem a disposição contida no parágrafo único e “caput” da Resolução Administrativa nº 173/2014-TCERO, vale ressaltar que as remessas enviadas até os prazos acima, serão consideradas tempestivas, e, por conseguinte, não será objeto de aponte de irregularidade.