PROJEÇÃO DE RECEITAS NET

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Secretaria Geral de Controle Externo e a da Secretaria Geral de Informática informam que as projeções de receitas para 2013, estarão liberadas para ajustes necessários a partir do dia 06/08/2012 (Segunda-Feira), por meio do Sistema de Projeção de Receitas–NET, com acesso através do site do SIGAP na página do TCE-RO, para aqueles jurisdicionados que já enviaram o balancete referente a junho/2012.

Ressaltamos abaixo pontos importantes que devem ser considerados:

1) O sistema estará aberto a partir de 06/08/2012 para serem realizadas as conferências e análises necessárias, devendo o sistema ser encerrado até a data de 10 de setembro de 2012.

2) As alterações de valores não são permitidas, e caso seja necessário, a alteração somente ocorrerá no total projetado de cada receita, limitado a 30% para mais ou para menos, do valor total projetado, cabendo ao responsável justificar a alteração.

3) Os valores referentes ao segundo semestre de 2011 e os valores do primeiro semestre de 2012 serão capturados automaticamente dos dados constantes dos balancetes respectivos, já enviados através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (SIGAP).

Informa-se ainda que o não envio das projeções de receitas para o exercício de 2013, pelo Sistema de Projeção de Receitas – NET, além de comprometer a análise da boa estimativa de receitas, poderá sujeitar os responsáveis às sanções previstas na Instrução Normativa nº 001/TCER-99, em seu artigo 10.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com Marcelo Pereira – telefone (69) 3211-9109 ou 3211-9081 e Albino – telefone (69) 3211-9102.