Prezados Gestores, Controladores Internos e Contadores das Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais
Em 16 de outubro do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico deste TCE/RO, nº 1014, a Portaria nº 797/2015, que aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP Estendido até o 7º nível de classificação, cuja utilização é de caráter obrigatório a partir do exercício financeiro de 2016, por todos os Poderes e Órgãos estaduais e municipais do Estado de Rondônia, para a efetivação dos registros de seus atos e fatos contábeis, conforme a versão atualizada do Anexo III da Instrução de Procedimentos Contábeis nº 00 (IPC 00) da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
A Portaria traz como Anexo o arquivo do PCASP 2016 Estendido, o qual a partir do exercício de 2016, com a atualização e redefinição do SIGAP – Módulo Contábil, os registros das rotinas contábeis praticadas pelas Unidades Jurisdicionadas serão recepcionados e validados a partir do PCASP Estendido.
Informamos ainda que, o Plano de Contas encontra-se publicado no endereço eletrônico: http://tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/sistema/sigap-contabil/.