Manual de Orientação da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal Exercício 2018 (4º Edição)

Manual de Orientação das Contas de Governo Municipal – Exercício 2018

 

O presente manual tem por objetivo orientar os responsáveis pela elaboração dos relatórios e documentos da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) exigidos por meio da Instrução Normativa nº 013/TCE -RO -2004 (artigo 11, VI) sobre os requisitos, composição e estruturas dos documentos que compõem a prestação de contas e de apresentar a plataforma de recepção destas Contas (SIGAP – Corporativo – Recepção de Dados), sistema desenvolvido por este Tribunal para transmissão dos arquivos em formato eletrônico.