Prorrogação do prazo da Prestação de Contas Anual do Exercício de 2019

Informamos que de acordo com o artigo 3º da Portaria nº 243, de 20 de março de 2020, os prazos para encaminhamento da Prestação de Contas do exercício de 2019, foram prorrogados em mais 60 dias, devendo ser encaminhadas até o dia 30 de maio do corrente.
Embora tenha havido a dilação de prazo para o envio da Prestação de Contas Anual (PCA), comunicamos que as entidades municipais e estaduais que desejarem se antecipar e encaminhar, poderão fazê-lo a partir das 14 horas de hoje (23/3/2020).

Para dirimir quaisquer dúvidas, poderá ser utilizado o serviço de apoio ao usuário do SIGAP nos telefones (69) 3096-6376 ou 3096-6377.