Prezados Gestores, Controladores Internos e Contadores das Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais
Em 29 de setembro do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico deste TCE/RO, nº 01243, a Portaria nº 913/2016, que aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP Estendido até o 7º nível de classificação, cuja utilização é de caráter obrigatório a partir do exercício financeiro de 2017, por todos os Poderes e Órgãos estaduais e municipais do Estado de Rondônia, para a efetivação dos registros de seus atos e fatos contábeis.
A Portaria traz como Anexo o arquivo do PCASP Estendido 2017, o qual a partir do exercício de 2017, com a atualização e redefinição do SIGAP – Módulo Contábil, os registros das rotinas contábeis praticadas pelas Unidades Jurisdicionadas serão recepcionados e validados a partir do PCASP Estendido.
Informamos ainda que, o Plano de Contas encontra-se publicado no endereço eletrônico: https://portalsigap.tcero.tc.br/index.php/sistema/sigap-contabil/